Prestação de contas eleitorais 2026: o que organizar antes da sua convenção (Sorttcon)

Muita campanha bem votada termina em problema por causa da papelada. Contas desaprovadas ou não prestadas travam a certidão de quitação eleitoral, impedem a diplomação e abrem caminho para investigação por captação ilícita de recursos.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 exige que toda campanha tenha profissional habilitado em contabilidade acompanhando a arrecadação e os gastos desde o início, além de advogado constituído para a prestação de contas (art. 45, §§ 4º e 5º). Muita gente descobre isso tarde.

Este guia reúne o que a resolução, já com as alterações trazidas pela Resolução nº 23.752/2026, cobra de cada candidata, candidato e partido no ciclo deste ano.

Antes de arrecadar o primeiro real

Nenhum recurso pode entrar sem quatro pré-requisitos cumpridos, nesta ordem (art. 3º, I):

Requerimento do registro de candidatura O pedido precisa estar protocolado na Justiça Eleitoral.

Inscrição no CNPJ de campanha Cada candidatura tem CNPJ próprio, distinto do partido e da pessoa física.

Abertura de conta bancária específica Conta exclusiva da campanha, sem mistura com conta pessoal ou do partido.

Emissão de recibos eleitorais Desde 2026 o recibo vale para toda arrecadação, e não apenas para recursos estimáveis e arrecadação pela internet.

Sobre a conta bancária, o requerimento de abertura precisa ser comprovado em até 10 dias da inscrição no CNPJ. O banco é obrigado a acatar o pedido de candidato já escolhido em convenção no prazo de 3 dias, sem exigir depósito mínimo e sem cobrar taxas (arts. 8º, §1º, I e 12, I).

O princípio que mais derruba prestação de contas: a segregação. Fundo Partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e doações ficam em contas distintas, e misturar recursos de naturezas diferentes é vedado (art. 9º, §2º). A Resolução 23.752/2026 abriu uma única exceção, para o pagamento de tarifas bancárias quando a conta correspondente não recebeu recursos.

Gasto pago com dinheiro que passou pela conta errada compromete a prestação inteira.

De onde o dinheiro pode vir

Fontes permitidas: recursos próprios do candidato, doações de pessoas físicas, recursos do partido (Fundo Partidário e FEFC), doações entre candidatos e partidos, comercialização de bens e eventos, e financiamento coletivo por plataformas cadastradas na Justiça Eleitoral.

Fontes vedadas: pessoas jurídicas, recursos de origem estrangeira e pessoa física permissionária de serviço público (art. 31). Recurso de fonte vedada deve ser devolvido de imediato. Quando a devolução é impossível, o valor vai ao Tesouro Nacional por GRU.

Os limites que o sistema cruza sozinho

Situação	Limite ou exigência
Doação de pessoa física	Até 10% dos rendimentos brutos declarados no ano-calendário anterior à eleição. A comprovação é feita pela declaração de imposto de renda, e extrato bancário não substitui.
Recursos próprios do candidato	Até 10% do limite de gastos do cargo ao qual concorre. Os recursos próprios de vice e de suplente somam-se aos do titular (art. 27, §1º-A).
Doação de R$ 1.064,10 ou mais	Só por transferência eletrônica entre contas ou cheque cruzado e nominal (art. 21, §1º). Esse valor é fixo no texto da resolução e não sofre correção anual.
Pix	Aceito como meio de doação desde a Resolução 23.731/2024.
Moeda virtual	Vedada para doação financeira.

Novidade de 2026: as doações recebidas por Pix ficaram dispensadas de recibo eleitoral, assim como os repasses de FEFC e de Fundo Partidário feitos por transferência bancária (art. 7º, §6º-A). A dispensa alcança o recibo. O relatório com CPF e valor de cada doador continua obrigatório para fiscalização.

A rotina que a campanha roda todo dia

A prestação de contas eleitoral acontece durante a campanha, em paralelo com ela.

72 horas para informar cada receita O prazo conta do recebimento do recurso (art. 47, I). Nas doações por cartão de crédito e por financiamento coletivo, conta do efetivo crédito na conta de campanha (§2º). Na prática, isso exige conciliação bancária diária.

O gasto nasce na contratação A despesa se efetiva na data em que é contratada, independentemente de quando for paga (art. 36, §1º). Todo gasto exige documento fiscal idôneo com o CNPJ da campanha.

Pagamento rastreável Transferência identificada, cheque nominal cruzado, débito ou Pix. Dinheiro em espécie sai apenas pelo Fundo de Caixa, limitado a 2% dos gastos contratados e a despesas de até meio salário mínimo cada, sem fracionamento. Vice e suplente não podem constituir Fundo de Caixa, e a recomposição do saldo é vedada (arts. 38 a 40).

Convenção primeiro Os gastos podem ser contratados a partir da convenção do partido, mas o desembolso só ocorre depois de CNPJ, conta aberta e recibos disponíveis (art. 36, §2º).

O calendário de 2026

Data	Obrigação
20/07 a 05/08	Convenções partidárias. A contratação de gastos começa a partir da convenção do partido
Até 10 dias após o CNPJ	Comprovação do requerimento de abertura da conta bancária
15/08, até as 19h	Prazo final para o registro de candidatura
16/08	Início da propaganda eleitoral
Até 30/08	Partidos distribuem as cotas do FEFC e do Fundo Partidário
09 a 13/09	Entrega da prestação de contas parcial (movimentação do início da campanha até 08/09)
15/09	O TSE divulga as parciais na internet
04/10	1º turno. Encerram a arrecadação e a contratação de gastos
25/10	2º turno
03/11	Prestação de contas final do 1º turno
14/11	Prestação final unificada de quem foi ao 2º turno
15/12	Publicação das decisões sobre as contas dos eleitos
Até 18/12	Diplomação
31/12	Encerramento das contas bancárias de campanha

Uma observação sobre as cotas de 30 de agosto: o piso de 30% se aplica a candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Para candidaturas indígenas, a distribuição é proporcional, sem piso fixo (art. 19, §10, inciso II-A, incluído em 2026).

Depois da entrega, o processo segue vivo. Diligências da Justiça Eleitoral precisam de resposta em 3 dias corridos, sob pena de preclusão. Multas por excesso de gastos são recolhidas em 5 dias úteis contados da intimação.

O que acontece com quem erra

Situação	Consequência
Gastar acima do limite	Multa de 100% sobre a quantia excedente, com possível apuração por abuso do poder econômico
Doação acima do limite	Multa de até 100% da quantia em excesso, aplicada ao doador
Contas desaprovadas	O processo segue com vista ao Ministério Público, que pode propor ação de investigação judicial eleitoral por captação ilícita de recursos
Contas não prestadas	O candidato fica sem quitação eleitoral durante o mandato ao qual concorreu, e a restrição persiste depois disso até a efetiva apresentação das contas. Enquanto durar a omissão, a diplomação fica impedida

Vale separar essas duas últimas situações, porque elas costumam ser confundidas. A omissão trava a diplomação e se resolve com a apresentação das contas. A desaprovação, sozinha, não impede diplomar.

Sobre responsabilidade, há duas bases distintas. A Lei 9.504/97 estabelece que o candidato responde solidariamente com quem administra as finanças da campanha (art. 21). A Resolução do TSE estende essa responsabilidade ao profissional de contabilidade quanto à veracidade das informações prestadas (art. 45, §2º).

Perguntas frequentes

O candidato pode receber recursos antes da convenção?

Como regra, não. A resolução não condiciona a arrecadação à convenção de forma direta, e sim aos quatro pré-requisitos do art. 3º. Acontece que o primeiro deles é o requerimento do registro de candidatura, que pressupõe a escolha em convenção. O encadeamento é rígido: convenção, requerimento de registro, CNPJ, conta bancária e recibos. Só então a arrecadação começa. O art. 12, I confirma esse desenho ao obrigar o banco a acatar o pedido de conta de candidato "escolhido em convenção". A única exceção é o financiamento coletivo, explicada na pergunta seguinte. Vale lembrar que o art. 3º alcança arrecadação de qualquer natureza, então a regra vale também para doações estimáveis em dinheiro e para recursos do próprio candidato.

Como funciona o financiamento coletivo antes do registro da candidatura?

É a única hipótese de arrecadação prévia em toda a resolução. A partir de 15 de maio do ano eleitoral, pré-candidatas e pré-candidatos podem captar por plataformas de financiamento coletivo cadastradas na Justiça Eleitoral, inclusive identificados por CPF, antes de existir CNPJ de campanha (art. 22, §§ 2º e 4º). O ponto que costuma ser mal compreendido é que captar não significa dispor do dinheiro: a liberação dos valores pela plataforma fica condicionada ao requerimento de registro, ao CNPJ e à conta bancária. Se o registro não for solicitado, a plataforma devolve os valores aos doadores (art. 22, §5º). E, mesmo com o dinheiro captado, os gastos continuam só podendo ser contratados a partir da convenção.

Posso usar minha conta pessoal para movimentar recursos da campanha?

Não. A campanha exige conta bancária específica, aberta depois da inscrição no CNPJ. Recursos que transitam por conta pessoal ficam fora do controle exigido pela Justiça Eleitoral e comprometem a prestação de contas.

Já posso começar a gastar antes da convenção do meu partido?

A contratação de gastos só começa a partir da convenção. E mesmo depois dela, o desembolso depende de CNPJ inscrito, conta bancária aberta e recibos eleitorais disponíveis. As convenções de 2026 vão de 20 de julho a 5 de agosto.

Recebi uma doação por Pix. Preciso emitir recibo eleitoral?

Desde 2026, as doações por Pix estão dispensadas do recibo eleitoral. A campanha continua obrigada a manter o relatório com o CPF e o valor de cada doador, à disposição da fiscalização.

Contas desaprovadas impedem a diplomação?

A desaprovação, por si, não impede diplomar. Ela gera vista ao Ministério Público, que pode propor ação por captação ilícita de recursos. O que impede a diplomação é a omissão, ou seja, deixar de prestar contas no prazo, e essa situação se resolve com a apresentação.

O sistema montado pelo TSE cruza extrato bancário, nota fiscal e declaração de imposto de renda em intervalo curto. Campanha que deixa a contabilidade para depois costuma descobrir o problema quando já não dá tempo de corrigir.

A Sorttcon estruturou uma frente de contabilidade eleitoral para 2026: abertura e segregação das contas, conciliação dentro do prazo de 72 horas, controle de doações e limites, escrituração no sistema do TSE e fechamento das prestações parcial e final junto ao advogado da campanha.

As convenções vão até 5 de agosto, e a conta bancária tem prazo de 10 dias contados do CNPJ. Se você vai disputar as eleições deste ano ou cuida das finanças de uma campanha, fale com a Sorttcon esta semana.

Equipe Sorttcon Sorttcon Contabilidade e Assessoria Empresarial · Brasília, DF

Fontes oficiais consultadas: Resolução TSE nº 23.607/2019 (atualizada pela Resolução nº 23.752/2026), Resolução TSE nº 23.760/2026 (calendário eleitoral) e Lei nº 9.504/1997.

Vai disputar as eleições de 2026 ou cuida das finanças de uma campanha? Fale com a Sorttcon.

Prestação de contas eleitorais 2026: o que organizar antes da sua convenção